Criação do Conselho Nacional de Comunicação, um grande avanço

A criação do Conselho Nacional de Comunicação, com composição paritária dos segmentos da sociedade civil empresarial, sociedade civil e poder público, foi importante resolução da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em Brasília, de 14 a 17 de dezembro.

Num rápido resumo das deliberações mais significativas do evento, destacam-se ainda como positivas:

a)a necessidade de realização de audiências públicas para que sejam renovadas as concessões de rádio e TV;

b)o reforço da proibição de concessão de veículos de comunicação a políticos e a proibição de candidatura de pessoas concessionárias ou que tenham parentes de até segundo grau concessionários;

c)o fim da criminalização das rádios comunitárias sem outorga;

d)a anistia aos comunicadores populares processados.